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Título:		LEI Nº 17.480 30/09/2020 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre normas para a instalação de câmeras de vigilância em ações de fiscalização e acresce o parágrafo único ao art. 49 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.
Publicação:		DOC 01/10/2020 p. 3 c. 1-2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 718/2009 (ver documento)
Autor(es):		Dalton Silvano
Legislação explicativa:		Lei nº 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. (ver documento)
Indexação:		Instalação - Câmera de vigilância - Fiscalização - Descarte - Irregularidade - Lixo - Entulho - Resíduos sólidos - Bens inservíveis - Veículos - Infrator - Infração - Identificação - Penalidade - Processo administrativo - Documento eletrônico - Segurança - Informação - Sistema de informação - Apuração - Câmera de vídeo - Filmagem - Imagem - Computador - Tecnologia - Imagem - Armazenamento - Prazo - Cessão - Ato ilícito

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